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Programa Ambulante Legal

O Programa Ambulante Legal chegou para organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a exercer a atividade em logradouros públicos. A iniciativa, que prevê a atualização cadastral dos ambulantes, vai começar nos bairros de Copacabana e Leme, na Zona Sul; e Méier, na Zona Norte. A implantação do programa em toda a cidade ocorrerá de forma progressiva, em um prazo de até 18 meses. Atualmente, existem no município 14,3 mil ambulantes autorizados a trabalhar.

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Organização e identificação

O crachá, de uso obrigatório para os ambulantes, terá tecnologia que permitirá o acesso imediato a informações relevantes, não só por parte dos agentes fiscalizadores, mas também pela população. Através de QR Code - código de barras bidimensional de resposta rápida - com informações cadastrais disponíveis no Cadastro Único do Comércio Ambulante (CUCA), será possível ver a foto do ambulante, conferir o local em que está autorizado a atuar e as mercadorias que pode vender. Os ambulantes também terão que comprovar a procedência do material por meio do documento fiscal - sob pena de apreensão - e garantir que o entorno do local de trabalho se mantenha limpo. Além disso, ao se cadastrarem, os ambulantes deverão informar número de celular e de e-mail, e manter estes dados atualizados, já que será a forma preferencial de contato da Prefeitura do Rio de Janeiro com eles.

O Ambulante Legal também prevê a realização de um censo dos vendedores ainda irregulares na cidade, bem como a implantação de políticas públicas de qualificação profissional dos trabalhadores. Os ambulantes terão, por exemplo, acesso às informações e aos benefícios garantidos ao Microempreendedor Individual (MEI).

Fique Atento!

Os titulares de licença para comércio ambulante terão 30 dias para fazer a atualização cadastral através de formulário disponibilizado aqui no site www.ambulantelegal.rio. Os que estiverem em conformidade com os registros do CUCA, serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial para conclusão do cadastro e entrega do crachá de identificação.

Como fazer o cadastro?


JÁ SOU um ambulante cadastrado

Você deverá realizar o recadastramento e atualização de dados, no prazo de 30 dias, ou seja, até 26 de setembro de 2018. Para isso, deverá informar seu CPF, sua inscrição municipal e data de nascimento. A exigência desses dados garante que outra pessoa não faça o cadastro em seu lugar e que você não seja prejudicado.

Caso sua foto não apareça para você, será necessário enviá-la pelo site, já que estará registrada no seu crachá e poderá ser visualizada através da leitura do QR Code. Você deverá também informar um número de celular e um e-mail, pois esses serão os meios de contato preferenciais da Prefeitura do Rio de Janeiro com você. Mantenha seus dados sempre atualizados.

A Lei 1876/1992 determina como obrigatória a inscrição do ambulante como segurado da previdência na categoria de autônomo. O não cumprimento disso implicará no cancelamento da licença. Esta é uma exigência que visa o bem-estar futuro do trabalhador e de sua família. Outra alternativa, mais econômica para o ambulante, é o seu cadastro como MEI e recolhimento de uma contribuição mensal menor.

TODO O PROCESSO É FEITO PELO SITE!


NÃO SOU um ambulante cadastrado

Fique atento. No dia 27 de setembro, será liberado o link para você participar e responder ao censo. Ele é fundamental para que a Prefeitura do Rio de Janeiro possa avaliar como distribuir vagas, atendendo aos limites estabelecidos pela lei. Por isso, é importante que responda as perguntas e forneça todas as informações solicitadas.

Calendário

Fique atento ao prazo para atualização dos ambulantes já cadastrados. E o dos ambulantes não cadastrados, durante o censo.

27/08 a 26/09

Ambulantes cadastrados

27/09 a 26/10

Ambulantes NÃO cadastrados

O crachá, de uso obrigatório para os ambulantes, terá tecnologia que permitirá o acesso imediato a informações relevantes, não só por parte dos agentes fiscalizadores, mas também pela população.

Atualmente, existem no município 14,3 mil ambulantes autorizados a trabalhar.